Medidas de Implementação

PARECER N.º: CNE/CP 003/2004

APROVADO EM: 10/3/2004  pelo MEC/CNE

ASSUNTO: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana

Regulamenta a alteração trazida à Lei 9394/96 de Diretrizes e Bases da EducaçãoNacional, pela Lei 10639/2003 que estabelece a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Educação Básica.

 

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 17 DE JUNHO DE 2004

 

Art. 1° A presente Resolução institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Africana e Afro-brasileira, a serem observadas pelas Instituições de Ensino, que atuam nos níveis e modalidades da Educação Brasileira e, em especial, por instituições que desenvolvem programas de formação inicial e continuada de professores.